
Portaria substitui Rais e Caged pelo eSocial
16/10/2019
Para comemorar o dia da mulher elencamos alguns direitos trabalhistas previstos na CLT e Constituição Federal:
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas singularidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, fica vedado:
Não basta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher
A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma de discriminação, a redução de salário.
Fonte: Tributanet
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