ICMS/ES: Sefaz simplifica emissão de documentos fiscais para produtores rurais
06/12/2024
Comunicamos que a partir de 07/11/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1) No Siscomex Importação (LI-DI)
A) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:
i) 29332190 - Outros
Destaque 080 - Alimento (e insumo) para industria/uso humano
ii) 28112210 - Dióxido de silício obtido por precipitação química
29309039 - Outros
29157031 - Sais do ácido esteárico de zinco
Destaque 082 - Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano
iii) 29209090 - Outros
Destaque 083 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano
iv) 39139090 - Outros
35029090 - Outros
Destaque 080 - Alimento (e insumo) para ind/uso humano
B) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”:
i) 29359013 - Sulpirida
C) Exclusão dos tratamentos administrativo do tipo “NCM/Destaque” para o código da NCM indicado abaixo:
i) 29359013 - Sulpirida
Destaques:
080 - Alimento(e insumo) para ind/uso humano
081 - Cosmético, Prod. Higiene e Perfume (e insumos) para indústria/uso humano
083 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano
085 - Padrão/Material/Substância de referência (primário/CQ/proficiência)
2) No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)
A) Inclusão do atributo “ATT_11920 – Destaque LI”, de preenchimento obrigatório no momento do registro da DUIMP, para os códigos a seguir:
28112210 - Dióxido de silício obtido por precipitação química
29309039 - Outros
29209090 - Outros
Para estes subitens, a operação ainda não está disponível para importação por DUIMP no Portal Único Siscomex quando for indicado o valor 01 – “Produto sujeito à intervenção sanitária” para o atributo.
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Categoria
Comércio Exterior
Fonte: Siscomex (Retirado do Meu Site Contábil)
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